Câmara prepara regulação do uso de dados pessoais por forças de segurança
8 de dezembro de 2019

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FONTE: O GLOBO

Câmara prepara regulação do uso de dados pessoais por forças de segurança

Investimento em ferramentas de vigilância high-tech vem aumentando em todo o país; modernização, porém, preocupa especialistas

Suzana Correa

08/12/2019

No 37º Batalhão da PM de São Paulo, policiais usam a bodycam, que grava imagens das abordagens policiais: não há previsão legal sobre os limites e direitos sobre as imagens captadas Foto: Edilson Dantas / Agência O GloboNo 37º Batalhão da PM de São Paulo, policiais usam a bodycam, que grava imagens das abordagens policiais: não há previsão legal sobre os limites e direitos sobre as imagens captadas Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

SÃO PAULO — Em busca de aumentar a eficiência e agilidade no trabalho da polícia , forças de segurança de todo o país têm investido em novas ferramentas de vigilância high-tech, como câmeras de reconhecimento facial, drones e filmadoras acopladas às fardas de policiais militares (as chamadas bodycams).

A rápida modernização , porém, preocupa especialistas em direito da tecnologia e proteção de dados, que alertam para o vácuo legal sobre o qual se expande o uso das novas tecnologias: não existe uma lei específica que regule a coleta e o tratamento de informações pessoais em atividades ligadas à segurança pública .

Erros cometidos após o uso das ferramentas acenderam o alerta daqueles que defendem uma maior regulação sobre o tema. Em julho no Rio, duas pessoas foram presas equivocadamente por meio da tecnologia de reconhecimento facial . No segundo dia em que câmeras de reconhecimento facial funcionavam na cidade, uma mulher inocente foi confundida pelas câmeras com outra condenada e presa por assassinato desde 2015. A confusão só foi esclarecida quando familiares da inocente atestaram sua identidade na delegacia.

Projeto específico

A discussão sobre uma Lei de Proteção de Dados para a segurança pública já chegou na Câmara dos Deputados . Há duas semanas, o presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), instituiu uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei específica sobre tratamento de dados pessoais na área. A comissão tem 120 dias para concluir seus trabalhos.

— A grande questão é que Lei de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto de 2020, não se aplica à investigação criminal ou a assuntos de segurança. Existe um grande vácuo legislativo no Brasil sobre isso — alerta Juliano Maranhão, professor de Direito da Universidade de São Paulo e pesquisador de inteligência artificial.

Comandante do 37º Batalhão de São Paulo, que monitora a região do Capão Redondo, na periferia da cidade, o tenente-coronel Robson Cabanas defende o uso de câmeras nas fardas dos policiais:

— Nós fizemos a lição de casa. Toda imagem coletada pelas bodycams é tratada com a seriedade e lei que embasa a privacidade de provas jurídicas. O acesso a elas é extremamente controlado por mecanismos como marcas d’água obrigatórias indicando quem acessou cada vídeo, para evitar vazamentos.

Na Bahia, 86 prisões foram feitas a partir do cruzamento entre mandados de prisão e imagens de cem câmeras de reconhecimento facial espalhadas por Salvador e região metropolitana. Superintendente de Tecnologia da Secretaria de Segurança baiana, o coronel Marcos Oliveira acredita que o recurso aumentou a eficiência da polícia. Foram investidos R$ 18 milhões no sistema.

Debate global

O debate sobre o uso do reconhecimento facial é global. Na Califórnia, berço de gigantes da tecnologia, a cidade de San Francisco proibiu o uso das câmeras de reconhecimento facial pela polícia. Grupos de defesa das liberdades civis alegam que o uso da ferramenta poderia aumentar o poder repressor do poder público.

O reconhecimento facial tem sido criticado por especialistas por um possível viés discriminatório. Estudos mostram que o percentual de erro da inteligência artificial é maior quando envolve negros, mulheres e crianças. A hipótese dos pesquisadores é que isso acontece porque a inteligência é “treinada” para reconhecer rostos por meio das milhares de imagens na internet, a maioria de homens brancos. Com um banco de dados menor para outros tipos de rosto, a possibilidade de erro aumenta.

Outro ponto polêmico é o uso dessas tecnologias pelas forças de segurança em casos de protestos. Nas manifestações que ocorrem em Hong Kong desde março de 2019, ativistas têm coberto o rosto para impedir que o governo chinês identifique os opositores do regime, acusado de usar tecnologias de vigilância para perseguir e controlar a população do país.

— Informação traz poder e, como todo poder, pode ser usado de forma abusiva. Entendemos hoje que o cidadão não pode ficar vulnerável diante do novo potencial informacional dos que exercem o monopólio do uso da força — declara Laura Schertel, relatora da comissão criada pelo presidente da Câmara.

Enquanto não existe um marco regulatório para a obtenção e armazenamento de dados pessoais pelas forças de segurança, as polícias avançam na área sem maior controle. No 37º Batalhão de São Paulo, 120 câmeras são usadas nas fardas dos policiais. Quando o agente aciona um botão, grava e armazena o vídeo. Na prática, mesmo quando não é acionada, a câmera capta todas as imagens. Enquanto a lei não é criada, o uso desses dados é regulado por preceitos genéricos de privacidade determinados pela Constituição e demais códigos jurídicos, além de normas de direitos humanos e regulamentos internos dos órgãos de segurança.

Vácuo legal no uso de tecnologia pela polícia

O QUE DIZ A LEI

A Lei Geral de Proteção de Dados é a mais importante legislação específica sobre o tema no Brasil, sancionada em 2018 e em vigor a partir de 2020. Estabelece que nenhum dado pessoal ou sensível pode ser coletado sem consentimento do cidadão. Além disso, ele deve ser informado sobre qual o objetivo e meio de coleta deste dado, o tempo em que ficará armazenado e sob responsabilidade de quem, se será compartilhado (e com quem) e quais as responsabilidades de quem lidará com o dado.

A BRECHA

Segundo o artigo 4 da LGPD, estas regras valem tanto para empresas quanto órgãos do governo, exceto quando esses dados foram coletados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação.

O QUE PRECISA SER REGULADO

Falta uma lei específica que regule no âmbito da Segurança Pública toda a coleta, produção, utilização, acesso, distribuição, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, difusão ou extração de dados. As polícias têm se guiado por leis genéricas e abrangentes como a Constituição e o Marco Civil da Internet. São essas legislações que são usadas como base para arbitrar disputas jurídicas sobre o assunto — um problema é que elas são de uma época em que novas tecnologias como drones e bodycams ainda não existiam.

https://oglobo.globo.com/brasil/camara-prepara-regulacao-do-uso-de-dados-pessoais-por-forcas-de-seguranca-24125329

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