Com nova lei de dados, Brasil quer explorar mercado bilionário
28 de setembro de 2020

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FONTE: VALOR ECONÔMICO

Com nova lei de dados, Brasil quer explorar mercado bilionário

Integrantes do governo reconhecem, porém, que há desafios para garantir a eficácia da nova lei

Por Rafael Bitencourt — De Brasília

28/09/2020

Se seguir à risca o que está na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Brasil poderá explorar um mercado bilionário que envolve o fluxo massivo de dados entre países. A estratégia tende a beneficiar multinacionais e gigantes da internet, mas também empresas locais que buscam incorporar inovações tecnológicas para ganhar eficiência e acessar mercados globais.

“A transferência internacional de dados vai nos colocar em outro patamar, que é o de trocar dados com quem possui regras dessa natureza. Esse é o caso dos países da Europa”, disse Miriam Wimmer, diretora de serviços de telecomunicações no Ministério das Comunicações e especialista no tema.

Integrantes do governo reconhecem que há desafios para garantir a eficácia da nova lei, vigente desde o último dia 18. O maior é a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A autarquia, vinculada à Presidência, só funcionará a partir da nomeação de sua diretoria, que depende da indicação de nomes e da sabatina no Senado.

Conforme mostrou recente reportagem do Valor, o governo enfrenta dificuldade para repor o comando das agências, tanto que 40% de suas vagas são ocupadas por interinos ou estão em aberto. Questionado sobre a escolha dos nomes e início do funcionamento da ANPD, o Palácio do Planalto não quis comentar.

Para Miriam, a ANPD deve seguir o caminho do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “O Cade nasceu pequeno, sem um corpo técnico próprio, depois tornou-se um órgão de prestígio internacional.”

A Brasscom, que representa grandes grupos de tecnologia, avalia que a ANPD dará conforto para o investidor apostar em novos negócios. “Por ser um órgão administrativo, ele terá mais agilidade e autonomia para fazer a regulamentação, fiscalização e, sobretudo, aperfeiçoar a proteção de dados a partir de boas práticas internacionais”, disse Sergio Paulo Gallindo, presidente da entidade.

Em outubro, o governo receberá relatórios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que vão indicar os avanços institucionais que o país precisa buscar para garantir a proteção de dados.

Miriam acredita que a atuação da ANPD ajudará o Brasil a ganhar credibilidade e buscar acordos internacionais.

Em julho, os tribunais europeus suspenderam o acordo com os EUA (“EU-US Privacy Shield”) por desconfiar de violação à privacidade. Na ocasião, o secretário de Comércio dos EUA, Wilbur Ross, lamentou o ocorrido e disse que a decisão acarretaria em perdas comerciais de US$ 7,1 trilhões.

Há três meses, o Fórum Econômico Mundial apresentou estudo sobre o fluxo internacional de dados. O documento alerta que é fundamental que cada país “comece garantindo que sua casa esteja em ordem”, antes de buscar cooperação internacional.

A análise produzida pelo fórum reforça que a necessidade de prover um trânsito fluido e seguro de dados vem dos serviços baseados na internet e do e-commerce. Porém, ressalta que essa demanda será ainda maior em negócios com uso intensivo de computação em nuvem, inteligência artificial e internet das coisas.

Outra análise, da Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês), destaca que a barreira institucional ao fluxo internacional de dados resulta em aumento de custos para empresas locais que dependem da computação em nuvem e de outros recursos da internet para alcançar mercados globais.

O levantamento da ICC registra ainda que os negócios que aproveitaram ferramentas de “big data”, que geram valor com o uso inteligente e ágil de grande volume de dados, aumentaram suas margens operacionais em 60%.

“Diversos segmentos podem ter claros benefícios com ofertas de serviços a partir do Brasil para o mundo”, disse o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Rodolfo Fücher. Ele considera, porém, que limitar o fluxo prejudicaria até simples procedimentos. “Imagina um europeu ser impedido de fazer uma reserva num hotel no Brasil devido à impossibilidade legal de seus dados transitarem por aqui?”.

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/09/28/com-nova-lei-de-dados-brasil-quer-explorar-mercado-bilionario.ghtml

Falta de agência é lacuna na proteção de cidadão

Ausência pode levar a uma judicialização do tema, diz especialista

Por Ana Conceição — De São Paulo

28/09/2020

Num mundo em que os dados são o novo petróleo, como disse o matemático britânico Clive Humby, ser o dono de suas próprias informações pessoais não é algo trivial. Neste sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no dia 18 e que tornou o brasileiro titular de seus dados, avança na garantia de privacidade, algo que se tornou um direito básico. Mas a falta de uma agência reguladora independente cria uma lacuna na garantia desses direitos, segundo especialistas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na lei, ainda não foi estruturada e, quando isso acontecer, será ligada à Casa Civil, e não uma agência independente. Entre suas funções, está justamente a de fiscalizar o próprio governo quanto ao uso dos dados dos cidadãos. A agência também será responsável por regulamentar dezenas de pontos da lei e multar órgãos e empresas infratores.

“A LGPD é boa para empresas e cidadãos, mas há lacunas importantes que deveriam estar sendo tratadas pela autoridade nacional, que ainda não foi instalada”, afirma o advogado Luís Fernando Prado, do escritório Prado Vidigal, especializado no tema. Entre elas, estão a definição de prazos para atendimento de solicitações dos usuários e regras para transferências internacionais de dados pessoais. A falta de regramento pode levar a uma judicialização do tema, diz Prado. “Na Europa, se o usuário se sentir lesado, ele abre uma reclamação na autoridade, que dá uma solução para o caso. Como não temos ainda essa figura, esses casos tendem a parar na Justiça.”

A falta de independência da ANPD é uma desvantagem em relação a outros países com legislações similares, diz Juliano Maranhão, diretor do instituto Legal Grounds for Privacy Design e professor de teoria geral do direito da Universidade de São Paulo (USP). “Independência é importante porque a agência deve zelar pelos direitos dos titulares de dados, inclusive contra a ação do Estado. O ideal é que seja uma autarquia, como o Cade [órgão de defesa da concorrência]”, diz.

Apesar de a agência não estar em operação e as multas serem válidas a partir de 2021, Maranhão diz que sanções são cabíveis por meio de ações na Justiça e dos órgãos de proteção ao consumidor. “A Secretaria Nacional do Consumidor tem competência para aplicar sanções nas relações de consumo, em que deve aparecer boa parte dos conflitos.”

Moderna, a lei não deve, contudo, resolver a polêmica relação de usuários com as redes sociais, que têm nos dados seu principal negócio. A LGPD cuida de parte do problema, diz Maranhão. “Essas plataformas têm programas de conformidade que seguem padrões internacionais. Mas outra parte do problema é que os mercados digitais têm alta concentração, os usuários têm poucas opções à disposição”, diz. Neste ponto, a defesa da concorrência tem um papel importante a desempenhar, afirma.

Uma terceira parte da questão diz respeito ao uso da inteligência artificial (IA) para direcionar conteúdos que acabam por estimular polarizações na esfera pública. “Essas plataformas têm buscado mitigar isso, mas é necessária uma regulação de Estado sobre a transparência das redes, o que inclusive é tema do projeto de lei sobre fake news. Na Europa já se discute muito a necessidade de regulamentar a própria IA.”

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/09/28/falta-de-agencia-e-lacuna-na-protecao-de-cidadao.ghtml

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